União estável: como formalizar ou encerrar, passo a passo

Muitos casais vivem anos juntos, constroem uma casa, têm filhos e nunca assinam papel algum. Está tudo bem: a lei protege essa família. Mas chega um momento em que surgem perguntas, seja porque vocês querem deixar tudo claro, seja porque a relação chegou ao fim e é preciso organizar o que fica com quem. Este guia explica, sem complicação, como funciona a união estável, como formalizar e como encerrar com segurança.

O que caracteriza uma união estável?

A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura de duas pessoas, com o objetivo de constituir família (Brasil, 2002, art. 1.723). Ela existe pelos fatos, mesmo sem nenhum documento, e vale também para casais do mesmo sexo, como reconhecem as normas do CNJ sobre o registro (Conselho Nacional de Justiça, 2023, art. 537).

A lei não fixa um tempo mínimo de convivência. O que pesa é o conjunto: se vocês se apresentam como casal, dividem despesas, planejam a vida juntos, são vistos pela família e pelos amigos como uma família. Morar no mesmo endereço ajuda a demonstrar isso, mas não é um requisito obrigatório.

Há situações em que a união estável não se forma, por exemplo entre pessoas impedidas de casar. Uma exceção importante: quem é casado, mas já está separado de fato, pode constituir união estável (Brasil, 2002, art. 1.723, § 1º).

Vale a pena formalizar a união estável?

Formalizar é opcional, mas costuma trazer tranquilidade. O documento deixa registrado quando a relação começou, qual regime de bens vale e facilita comprovar a união diante de bancos, planos de saúde, órgãos públicos e, em momentos difíceis, numa eventual partilha ou herança.

Sem contrato escrito, aplica-se à união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (Brasil, 2002, art. 1.725). Se o casal prefere outro regime, como a separação total, precisa deixar isso por escrito.

Outro ganho está no registro. Quando o documento é levado ao Livro E do registro civil, a união passa a produzir efeitos perante terceiros (Conselho Nacional de Justiça, 2023, art. 537, § 1º). Na prática, quem consulta o cartório fica sabendo que aquela pessoa vive em união estável.

Ao preparar o documento, pense no que realmente precisa ficar claro: a data aproximada em que a convivência começou, o regime de bens escolhido, os bens que cada um já tinha antes e eventual mudança de sobrenome. Quanto mais preciso for o texto agora, menos espaço haverá para dúvidas no futuro.

Como formalizar: escritura, termo declaratório ou contrato particular?

Existem três caminhos principais, e a escolha depende do que vocês precisam comprovar e de onde vão usar o documento:

Forma	Onde se faz	Pontos de atenção
Escritura pública declaratória	Cartório de notas	Pode ser levada a registro no Livro E
Termo declaratório	Cartório de registro civil de livre escolha	Feito diretamente no registro civil e pode ser registrado no Livro E
Contrato particular	Entre o casal	Vale entre os dois, mas não está entre os títulos aceitos para registro no Livro E

O termo declaratório é a declaração por escrito de ambos os companheiros, feita perante o registro civil, e pode trazer as mesmas cláusulas dos demais documentos, inclusive a escolha do regime de bens (Conselho Nacional de Justiça, 2023, art. 538). O registro é feito no cartório da última residência do casal (Brasil, 1973, art. 94-A).

Atenção: a data de início da união só aparece no registro em situações específicas: quando vem de decisão judicial, de procedimento de certificação eletrônica no registro civil ou quando coincide com a data em que o documento foi assinado. Fora disso, o campo fica como “não informado” (Conselho Nacional de Justiça, 2023, art. 537, §§ 4º e 5º). Se a data de início é importante para vocês, converse sobre isso antes de assinar.

Existe também um limite: a união estável de pessoa casada, ainda que separada de fato, não pode ser registrada no Livro E, salvo se a separação for judicial ou extrajudicial ou se a união vier de sentença (Brasil, 1973, art. 94-A, § 1º).

Dá para mudar o regime de bens ou converter em casamento?

Sim, as duas coisas são possíveis. Se a união está registrada, o casal pode pedir juntos a alteração do regime de bens diretamente no registro civil. O novo regime vale a partir da averbação e, em regra, não alcança os bens adquiridos antes, ressalvada a hipótese da comunhão universal (Conselho Nacional de Justiça, 2023, art. 547, § 4º).

Já a conversão da união estável em casamento é pedida pelos companheiros ao oficial de registro civil da sua residência, seguindo o rito da habilitação para casamento (Brasil, 1973, art. 70-A). É um caminho para quem já vive como casado e quer formalizar o casamento sem perder a história construída até ali.

Como encerrar uma união estável?

Quando há acordo, o fim da união pode ser formalizado fora da Justiça, por escritura pública no cartório de notas, com a participação obrigatória de advogado ou defensor público (Brasil, 2015, art. 733). O termo declaratório de dissolução no registro civil também é aceito, e nesse caso a assistência de advogado ou defensor também é exigida (Conselho Nacional de Justiça, 2023, art. 537, § 3º, IV).

Se o casal tem filhos menores ou incapazes, ou se há gravidez, a via extrajudicial só é possível depois que guarda, convivência e pensão tiverem sido resolvidas na Justiça. Essa regra foi atualizada pelo CNJ em 2025 (Conselho Nacional de Justiça, 2023, art. 537, § 6º), e as normas do divórcio em cartório se aplicam, no que couber, ao fim da união estável (Conselho Nacional de Justiça, 2007, art. 46-A).

Não é necessário ter registrado a união antes para registrar o seu fim (Conselho Nacional de Justiça, 2023, art. 544). Quando não há acordo, o caminho é a ação judicial de reconhecimento e dissolução, que segue as regras das ações de família, com espaço para mediação e conciliação (Brasil, 2015, art. 693).

No encerramento também se discute se haverá pensão entre os ex-companheiros. A lei permite que companheiros peçam alimentos um ao outro quando há necessidade, sempre na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga (Brasil, 2002, art. 1.694), e isso é avaliado caso a caso.

O passo a passo, em linhas gerais, costuma ser este:

1. Definir as datas aproximadas de início e fim da convivência.
2. Listar os bens e as dívidas do período, separando o que é de cada um.
3. Organizar as questões dos filhos, se houver.
4. Escolher a via (cartório ou Justiça) conforme o acordo e a situação dos filhos.
5. Registrar o documento final, para que o fim da união fique público.

E se a união estável nunca foi formalizada?

Ela continua existindo e produzindo efeitos, mas precisará ser comprovada. Se o casal concorda sobre o período, basta declarar isso na escritura ou no termo. Se não concorda, a Justiça analisa as provas e reconhece (ou não) a união e o seu período.

Costumam ajudar como prova: comprovantes de endereço em comum, conta bancária conjunta, inclusão como dependente em plano de saúde ou imposto de renda, fotos e mensagens que mostrem a vida em família, contratos assinados juntos e testemunhas. Reúna o que tiver sem se preocupar em ter tudo; a análise considera o conjunto.

Com a união reconhecida, a divisão do patrimônio segue o regime aplicável, em geral a comunhão parcial. Se quiser entender melhor essa etapa, veja o guia sobre partilha de bens. E, para quem foi casado e está passando pelo fim do casamento, há o guia sobre como começar o divórcio.

Dica prática: guarde, desde já, cópias de documentos que mostrem a vida em comum e a compra de bens. Em momentos de ruptura, o acesso a esses papéis costuma ficar mais difícil.

Quando vale buscar orientação jurídica?

Vale buscar orientação antes de assinar qualquer escritura, termo ou contrato, porque cláusulas sobre regime de bens e datas têm efeitos que duram anos. No encerramento, a participação de advogado é obrigatória na via extrajudicial e, na via judicial, ajuda a organizar provas e pedidos com clareza.

Uma conversa inicial permite entender o seu caso: se a união pode ser comprovada, qual documento faz mais sentido, como ficam os bens e os filhos. Se quiser dar esse passo, conheça a página sobre como regularizar ou encerrar uma união estável ou veja as outras situações de Direito de Família acompanhadas pela Dra. Monique Mendes.