https://www.moniquemendes.adv.br/blog Guias escritos pela advogada Monique Mendes (OAB/PE 27.926) para entender seus direitos antes de decidir. pt-BR https://www.moniquemendes.adv.br/blog/plano-de-saude-negou-tratamento https://www.moniquemendes.adv.br/blog/plano-de-saude-negou-tratamento Wed, 21 Oct 2026 00:00:00 GMT Se o plano de saúde negou tratamento indicado pelo médico, peça a negativa por escrito, com o motivo e a cláusula ou norma usada. Reúna o relatório médico e solicite reanálise à Ouvidoria. Tratamento fora do rol da ANS pode ter cobertura quando cumpre os critérios da lei e do STF. https://www.moniquemendes.adv.br/blog/prazo-para-autorizar-cirurgia-e-exame https://www.moniquemendes.adv.br/blog/prazo-para-autorizar-cirurgia-e-exame Wed, 21 Oct 2026 00:00:00 GMT O prazo para autorizar cirurgia ou exame segue duas regras da ANS: a operadora deve responder ao pedido em até 5 dias úteis, ou 10 dias úteis para alta complexidade e internação eletiva, e o atendimento deve acontecer dentro dos prazos máximos, como 21 dias úteis para internação eletiva. Urgência e emergência são imediatas. https://www.moniquemendes.adv.br/blog/plano-de-saude-negou-medicamento https://www.moniquemendes.adv.br/blog/plano-de-saude-negou-medicamento Wed, 21 Oct 2026 00:00:00 GMT Se o plano de saúde negou medicamento, o primeiro passo é entender onde ele será usado. Remédios aplicados em internação ou procedimento coberto entram na cobertura. Remédios de uso em casa, como regra, não, mas há exceções, como os antineoplásicos orais, que devem ser fornecidos em até 10 dias após a prescrição. https://www.moniquemendes.adv.br/blog/home-care-negado-pelo-plano https://www.moniquemendes.adv.br/blog/home-care-negado-pelo-plano Wed, 21 Oct 2026 00:00:00 GMT Com o home care negado pelo plano, o ponto central é saber se o médico indicou internação domiciliar no lugar da internação hospitalar. Nesse caso, quem decide a indicação é o médico assistente, e se a operadora não oferecer o home care, o paciente deve permanecer internado até a alta. Outros cuidados em casa seguem o contrato. https://www.moniquemendes.adv.br/blog/reembolso-do-plano-de-saude https://www.moniquemendes.adv.br/blog/reembolso-do-plano-de-saude Wed, 21 Oct 2026 00:00:00 GMT O reembolso do plano de saúde segue a tabela do contrato, por isso pode vir abaixo do valor pago quando você escolhe um profissional fora da rede. Mas ele deve ser integral, em até 30 dias, se você pagou porque a operadora não garantiu atendimento na rede dentro dos prazos da ANS. Em urgência, também há regra própria. https://www.moniquemendes.adv.br/blog/reajuste-do-plano-de-saude https://www.moniquemendes.adv.br/blog/reajuste-do-plano-de-saude Wed, 21 Oct 2026 00:00:00 GMT Para saber se o reajuste do plano de saúde está correto, identifique o tipo de contrato e o tipo de aumento. Planos individuais têm teto anual definido pela ANS, de 5,11% para aniversários entre maio de 2026 e abril de 2027. Planos coletivos não têm teto, mas seguem regras de periodicidade e transparência. O aumento por idade tem limites próprios. https://www.moniquemendes.adv.br/blog/divorcio-por-onde-comecar https://www.moniquemendes.adv.br/blog/divorcio-por-onde-comecar Wed, 21 Oct 2026 00:00:00 GMT Para começar o divórcio, responda a três perguntas: existe acordo entre o casal, há filhos menores ou incapazes e há bens ou dívidas a dividir. Com acordo e sem filhos menores, ele pode ser feito em cartório, com advogado. Sem acordo, ou com questões dos filhos pendentes, o caminho passa pela Justiça. https://www.moniquemendes.adv.br/blog/uniao-estavel-formalizar-ou-encerrar https://www.moniquemendes.adv.br/blog/uniao-estavel-formalizar-ou-encerrar Wed, 21 Oct 2026 00:00:00 GMT A união estável existe quando o casal convive de forma pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família, mesmo sem papel. Formalizar é opcional e pode ser feito em cartório de notas ou no registro civil. Para encerrar, havendo acordo, o cartório é possível com advogado; sem acordo, o caminho é a Justiça. https://www.moniquemendes.adv.br/blog/guarda-e-convivencia-dos-filhos https://www.moniquemendes.adv.br/blog/guarda-e-convivencia-dos-filhos Wed, 21 Oct 2026 00:00:00 GMT A guarda dos filhos define quem toma as decisões importantes da vida da criança; a convivência define o tempo com cada responsável. Pela lei, a guarda compartilhada é a regra, mesmo sem acordo, salvo se um dos pais não a quiser ou houver risco de violência doméstica. Tudo é decidido pelo interesse da criança. https://www.moniquemendes.adv.br/blog/pensao-alimenticia-fixar-revisar-cobrar https://www.moniquemendes.adv.br/blog/pensao-alimenticia-fixar-revisar-cobrar Wed, 21 Oct 2026 00:00:00 GMT A pensão alimentícia é fixada na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga, sem percentual fixo na lei. Ela pode ser revisada quando a situação financeira de um dos lados muda, cobrada na Justiça quando atrasa e só deixa de ser devida ao filho que completa 18 anos por decisão judicial. https://www.moniquemendes.adv.br/blog/paternidade-e-filiacao-socioafetiva https://www.moniquemendes.adv.br/blog/paternidade-e-filiacao-socioafetiva Wed, 21 Oct 2026 00:00:00 GMT Paternidade socioafetiva é o vínculo de pai ou mãe construído pelo afeto e pela convivência, sem depender do sangue. Ela pode ser reconhecida no cartório, quando o filho tem mais de 12 anos e os requisitos são cumpridos, ou na Justiça. Depois de registrada, gera os mesmos direitos de qualquer filiação. https://www.moniquemendes.adv.br/blog/partilha-de-bens https://www.moniquemendes.adv.br/blog/partilha-de-bens Wed, 21 Oct 2026 00:00:00 GMT A partilha de bens é a divisão do patrimônio quando um casamento ou uma união estável termina, ou quando alguém falece. O que entra na divisão depende do regime de bens e da origem de cada bem. Com acordo e sem incapazes, ela pode ser feita em cartório; sem acordo, vai para a Justiça. https://www.moniquemendes.adv.br/blog/tutela-curatela-e-decisao-apoiada https://www.moniquemendes.adv.br/blog/tutela-curatela-e-decisao-apoiada Wed, 21 Oct 2026 00:00:00 GMT Tutela protege crianças e adolescentes que ficaram sem os pais no exercício do poder familiar. Curatela protege adultos que não conseguem expressar a própria vontade e alcança só atos de patrimônio e negócios. Na tomada de decisão apoiada, a própria pessoa com deficiência escolhe duas pessoas de confiança para apoiá-la, sem perder a autonomia. https://www.moniquemendes.adv.br/blog/mediacao-familiar https://www.moniquemendes.adv.br/blog/mediacao-familiar Wed, 21 Oct 2026 00:00:00 GMT A mediação familiar é uma conversa conduzida por um mediador imparcial, que ajuda a família a retomar o diálogo e construir o próprio acordo sobre divórcio, guarda, convivência, pensão ou bens. Ela é voluntária e confidencial. O acordo assinado tem força para ser cobrado e, homologado pelo juiz, vale como decisão judicial. https://www.moniquemendes.adv.br/blog/compra-online-atrasada-ou-diferente https://www.moniquemendes.adv.br/blog/compra-online-atrasada-ou-diferente Wed, 21 Oct 2026 00:00:00 GMT Se a compra online atrasou, não chegou ou veio diferente do anúncio, você pode exigir a entrega como prometido, aceitar outro produto equivalente ou cancelar com devolução do valor corrigido. Em compras pela internet, também é possível desistir em até 7 dias após o recebimento, sem precisar justificar. https://www.moniquemendes.adv.br/blog/cobranca-em-duplicidade-e-fraude https://www.moniquemendes.adv.br/blog/cobranca-em-duplicidade-e-fraude Wed, 21 Oct 2026 00:00:00 GMT Diante de uma cobrança em duplicidade ou de uma compra que você não fez, registre a contestação no banco e na loja, guarde protocolos e reúna faturas e extratos. Quem cobra e recebe valor indevido deve devolver em dobro, salvo engano justificável, e o banco responde por fraudes de terceiros ligadas às suas operações. https://www.moniquemendes.adv.br/blog/voo-atrasado-ou-cancelado https://www.moniquemendes.adv.br/blog/voo-atrasado-ou-cancelado Wed, 21 Oct 2026 00:00:00 GMT Com o voo atrasado ou cancelado, a companhia aérea deve informar você, oferecer alimentação a partir de 2 horas de espera e hospedagem com transporte a partir de 4 horas, se houver pernoite. Em atrasos acima de 4 horas ou cancelamentos, você escolhe entre reacomodação, reembolso integral ou outro meio de transporte. https://www.moniquemendes.adv.br/blog/atraso-na-entrega-do-imovel https://www.moniquemendes.adv.br/blog/atraso-na-entrega-do-imovel Wed, 21 Oct 2026 00:00:00 GMT No atraso na entrega do imóvel, a construtora pode usar até 180 dias de tolerância, se isso estiver claro no contrato. Passado esse prazo, sem culpa do comprador, você pode desfazer o contrato com devolução integral dos valores e multa, ou manter a compra e receber indenização de 1% do valor pago por mês de atraso. https://www.moniquemendes.adv.br/blog/revisar-contrato-antes-de-assinar https://www.moniquemendes.adv.br/blog/revisar-contrato-antes-de-assinar Wed, 21 Oct 2026 00:00:00 GMT Revisar um contrato antes de assinar significa ler cada cláusula com calma, conferir se o que foi prometido está escrito e identificar multas, prazos e condições de cancelamento. O Código de Defesa do Consumidor anula cláusulas abusivas, mas negociar ajustes antes da assinatura evita disputas e prejuízos depois. https://www.moniquemendes.adv.br/blog/nome-negativado-indevidamente https://www.moniquemendes.adv.br/blog/nome-negativado-indevidamente Wed, 21 Oct 2026 00:00:00 GMT Se o seu nome foi negativado indevidamente, consulte o CPF nos cadastros de crédito, identifique a empresa que fez o registro e reúna provas de que a dívida não existe ou já foi paga. A lei exige aviso prévio por escrito e correção rápida de dados errados, e a negativação indevida pode gerar indenização. https://www.moniquemendes.adv.br/blog/problemas-com-operadora-de-telefonia https://www.moniquemendes.adv.br/blog/problemas-com-operadora-de-telefonia Wed, 21 Oct 2026 00:00:00 GMT Em problemas com operadora de telefonia, internet ou TV por assinatura, comece registrando a reclamação e guardando o protocolo. As regras da Anatel dão prazo para a operadora resolver, permitem contestar cobranças, limitam a fidelidade a 12 meses para pessoa física e garantem o cancelamento por qualquer canal. https://www.moniquemendes.adv.br/blog/carro-com-defeito-e-garantia https://www.moniquemendes.adv.br/blog/carro-com-defeito-e-garantia Wed, 21 Oct 2026 00:00:00 GMT Quem compra carro com defeito de uma loja ou concessionária tem garantia legal pelo Código de Defesa do Consumidor, e a garantia de fábrica a complementa. Se o problema não for resolvido em até 30 dias, o consumidor pode escolher entre a troca do veículo, a devolução do valor pago ou o abatimento do preço.